Foi regulamentada pela Política Nacional de Educação Especial,
de 1994
Hoje já existem outros textos oficiais e textos da Secretaria de
Educação Especial do MEC que regulamentam a educação dos
alunos com necessidades educacionais especiais
Constituição Federal (1998);
Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB);
Plano Decenal de Educação para Todos (MEC);
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA);
Além de muitos outros que foram
produzidos em encontros
internacionais.
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